CC 213383 - DECISAO

CC 213383 - DECISAO

Por se tratar de incompetência relativa e não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro, aplica-se a Súmula 33/STJ, de modo que a incompetência não pode ser declarada de ofício, permanecendo, assim, prorrogada a competência do juízo a quem o feito foi distribuído inicialmente; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Maria de Suaçuí - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: Sr. Vanderlei Vieira Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Exceção Declinatória Do Foro, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdicionis
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Exceção Declinatória Do Foro Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdicionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Maria de Suaçuí - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA

Suscitado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Sr. Vanderlei Vieira Mourão

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução fiscal
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Efeito da não oposição da exceção declinatória do foro sobre a prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de incompetência relativa e não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro, aplica-se a Súmula 33/STJ, de modo que a incompetência não pode ser declarada de ofício, permanecendo, assim, prorrogada a competência do juízo a quem o feito foi distribuído inicialmente; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.