CC 209988 - DECISAO

CC 209988 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 33), a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício; como a autora ajuizou a ação no foro de seu domicílio e há agência da demandada nesse foro apta ao cumprimento da obrigação, a escolha do foro não é aleatória ou abusiva, de modo que deve prevalecer a competência do juízo do domicílio da autora (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM- PA; Autora: a autora; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM- PA, o suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Eleição De Foro, Foro Do Domicílio, Conta Vinculada Ao Pis/pasep
Processual Civil Direito Bancário Competência Territorial Incompetência Relativa Eleição De Foro Foro Do Domicílio Conta Vinculada Ao Pis/pasep

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM- PA

Suscitado

a autora

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para ação relativa a conta vinculada ao PIS/PASEP: sede da agência, sede da pessoa jurídica ou foro do domicílio do autor
  3. 3 Caracterização de foro aleatório ou abusivo na escolha do foro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 33), a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício; como a autora ajuizou a ação no foro de seu domicílio e há agência da demandada nesse foro apta ao cumprimento da obrigação, a escolha do foro não é aleatória ou abusiva, de modo que deve prevalecer a competência do juízo do domicílio da autora (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM- PA, o suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declinada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM- PA