CC 211244 - DECISAO

CC 211244 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, ausente fundamento jurídico para a declinação de ofício da competência, e em atenção à Súmula nº 33/STJ e ao art. 65 do CPC (que tornam a competência relativa arguível pela parte), impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado (16ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - SP).

Parties
Autor: HDI SEGUROS S/A; Ré: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Regressiva, Prerrogativa De Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Regressiva Prerrogativa De Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula Nº 33/stj

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Autor

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência relativa ser declarada de ofício?
  2. 2 Qual o juízo competente para ação regressiva proposta por seguradora?
  3. 3 Aplica-se a prerrogativa de foro do domicílio do consumidor à seguradora sub-rogada?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, ausente fundamento jurídico para a declinação de ofício da competência, e em atenção à Súmula nº 33/STJ e ao art. 65 do CPC (que tornam a competência relativa arguível pela parte), impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado (16ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro - SP).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se.