CC 212612 - DECISAO

CC 212612 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares - MG, porque a demanda envolve entidade fechada de previdência complementar (logo, a norma consumerista não se aplica nos termos da Súmula 563/STJ) e, além disso, a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que, enquanto não houver exceção oposta pela parte demandada, subsiste a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FUNDÃO - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Autor: JOSÉ MARTINS TAVARES; Ré: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Declinação De Competência, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Súmula 33/stj, Súmula 563/stj
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Declinação De Competência Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FUNDÃO - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitado

JOSÉ MARTINS TAVARES

Autor

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa
  3. 3 determinação do juízo competente para ação de revisão de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares - MG, porque a demanda envolve entidade fechada de previdência complementar (logo, a norma consumerista não se aplica nos termos da Súmula 563/STJ) e, além disso, a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que, enquanto não houver exceção oposta pela parte demandada, subsiste a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Governador Valadares - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG.
  • Retificar-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Cível de Governador Valadares - MG.