HC 1007201 - DECISAO

HC 1007201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a validade das provas extraídas de aparelhos apreendidos com autorização judicial, afastou nulidade por ausência de perícia e queb ra de cadeia de custódia, e confirmou que a quantidade de entorpecente e a dosimetria justificam o regime fechado, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Perícia De Aparelho Celular, Acesso a Dados Armazenados, Interceptação Telefônica, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Territorial Prova Ilícita Cadeia De Custódia Perícia De Aparelho Celular +6 more

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 verificar a competência do juízo que presidiu a ação penal
  2. 2 analisar a validade das provas obtidas em aparelho celular de terceiro
  3. 3 avaliar a existência de quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a validade das provas extraídas de aparelhos apreendidos com autorização judicial, afastou nulidade por ausência de perícia e queb ra de cadeia de custódia, e confirmou que a quantidade de entorpecente e a dosimetria justificam o regime fechado, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.