CC 213247 - DECISAO

CC 213247 - DECISAO

Aplicando-se o § 4º do art. 70 do CPP, inserido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores se define pelo local do domicílio da vítima (sede da empresa seguradora no Rio de Janeiro), razão pela qual se declara competente o Juízo da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO 4 - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO 4 - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato mediante transferência de valores
  2. 2 Interpretação do § 4º do art. 70 do CPP após a Lei n. 14.155/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se o § 4º do art. 70 do CPP, inserido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores se define pelo local do domicílio da vítima (sede da empresa seguradora no Rio de Janeiro), razão pela qual se declara competente o Juízo da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.