AREsp 2768660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão da matéria (aplicação da Súmula 283/STF), e parte das matérias suscitadas não estava prequestionada ou eram desprovidas de interesse recursal conforme as Súmulas 356/STF e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prescrição, Liquidação, Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Competência Territorial Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do foro para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 preclusão e coisa julgada material
  3. 3 cabimento do recurso especial diante de fundamentos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão da matéria (aplicação da Súmula 283/STF), e parte das matérias suscitadas não estava prequestionada ou eram desprovidas de interesse recursal conforme as Súmulas 356/STF e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.