CC 212988 - DECISAO

CC 212988 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência ou atribuindo-a reciprocamente, conforme art. 66 do CPC/2015; não tendo o juízo suscitado indicado que o juízo suscitado teria declarado competência em favor do primeiro juizado, não se configurou o conflito, incumbindo ao juízo suscitante remeter o processo ao órgão que entender competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PLANALTINA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência Do Consumidor, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Juizados Especiais Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PLANALTINA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos de esferas diferentes
  2. 2 Aplicabilidade e validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviço de saúde (contrato de adesão)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de incompetência territorial de ofício nos juizados especiais

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência ou atribuindo-a reciprocamente, conforme art. 66 do CPC/2015; não tendo o juízo suscitado indicado que o juízo suscitado teria declarado competência em favor do primeiro juizado, não se configurou o conflito, incumbindo ao juízo suscitante remeter o processo ao órgão que entender competente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.