CC 212802 - DECISAO

CC 212802 - DECISAO

Por reconhecer-se que a competência territorial em análise é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), e diante da pacificação jurisprudencial sobre estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ - SJ/GO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Exequente: LEONICE BARTOLI; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Execução De Sentença Coletiva, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Execução De Sentença Coletiva Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JATAÍ - SJ/GO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

LEONICE BARTOLI

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no domicílio do exequente e se tal opção altera a competência territorial
  3. 3 Aplicação da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a competência territorial em análise é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), e diante da pacificação jurisprudencial sobre estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.