CC 213409 - DECISAO

CC 213409 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba - SP, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício em razão da alteração do endereço da parte, aplicando-se a Súmula 33/STJ e o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC), de modo que a mudança de residência do autor não altera a competência fixada na distribuição inicial.

Parties
Autor: LINDAMIR CARNEIRO MEYER; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Eleição De Foro, Art. 43 CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Súmula 33/stj Eleição De Foro Art. 43 CPC

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Parties

LINDAMIR CARNEIRO MEYER

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declarar de ofício a incompetência relativa por alteração do endereço da parte?
  2. 2 Se a alteração de endereço da parte autor altera a competência territorial após a distribuição (princípio da perpetuatio jurisdictionis)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba - SP, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício em razão da alteração do endereço da parte, aplicando-se a Súmula 33/STJ e o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC), de modo que a mudança de residência do autor não altera a competência fixada na distribuição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba - SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.