CC 212999 - DECISAO

CC 212999 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - SP, com fundamento de que se trata de matéria de competência territorial de natureza relativa cuja improcedência da alegação de competência não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ), e tendo sido indicada pela autora a comercialização ilegal do produto em São Paulo, justificando a escolha do foro.

Parties
Autor: CURADEM AG; Réu: ST IMPORTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Trade Dress, Concorrência Desleal, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Competência Territorial Trade Dress Concorrência Desleal Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

CURADEM AG

Autor

ST IMPORTAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para ação inibitória e indenizatória por violação de trade dress e concorrência desleal
  2. 2 aplicação da Súmula 33/STJ sobre impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - SP, com fundamento de que se trata de matéria de competência territorial de natureza relativa cuja improcedência da alegação de competência não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ), e tendo sido indicada pela autora a comercialização ilegal do produto em São Paulo, justificando a escolha do foro.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - SP

Orders

  • Ressalvado ao réu o direito de arguir incompetência no momento oportuno
  • Publique-se e intimem-se