RHC 210351 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque a alegação de incompetência territorial constituiu nulidade relativa não suscitada no momento oportuno (preclusão, art.108 CPP), não tendo o recorrente demonstrado ilegalidade de plano nem prejuízo, de modo que não se justifica a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Prevenção, Continência, Interceptação Telefônica, Crimes Permanentes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Preclusão Habeas Corpus Nulidade Relativa Prevenção Continência +4 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo
  2. 2 preclusão da exceção de incompetência por não ter sido arguida no momento oportuno (art.108 CPP)
  3. 3 caráter relativo da nulidade por incompetência territorial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a alegação de incompetência territorial constituiu nulidade relativa não suscitada no momento oportuno (preclusão, art.108 CPP), não tendo o recorrente demonstrado ilegalidade de plano nem prejuízo, de modo que não se justifica a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.