CC 210231 - DECISAO

CC 210231 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP, porque o crime de estelionato apurado, na hipótese de transferência de valores, tem sua competência definida pelo domicílio da vítima (art.70, §4º, CPP/Lei 14.155/2021) e não se demonstrou hipótese de competência federal prevista no art.109 da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato Por Transferência De Valores, Aplicação Do Art.70, §4º Do CPP, Incidente De Conflito De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Territorial Estelionato Por Transferência De Valores Aplicação Do Art.70, §4º Do CPP Incidente De Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato mediante transferência bancária
  2. 2 Aplicabilidade do art.109 da Constituição Federal (competência da Justiça Federal)
  3. 3 Incidência do §4º do art.70 do CPP sobre competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP, porque o crime de estelionato apurado, na hipótese de transferência de valores, tem sua competência definida pelo domicílio da vítima (art.70, §4º, CPP/Lei 14.155/2021) e não se demonstrou hipótese de competência federal prevista no art.109 da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado