CC 211945 - DECISAO

CC 211945 - DECISAO

Em relação de consumo, cabe ao consumidor escolher o foro dentre as opções legais; inexistindo prova de escolha aleatória ou indício de endereço fictício ou vínculo do advogado, não é cabível a declinação de ofício da competência relativa. Aplicando esse entendimento, competia ao Juízo inicialmente escolhido pela autora (25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP) processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: L.P.N. Júnior Engenharia Ltda.; Ré: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Escolha De Foro, Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Escolha De Foro Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer

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Parties

L.P.N. Júnior Engenharia Ltda.

Autora

Bradesco Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação consumerista proposta pela autora
  2. 2 se a declinação de ofício da competência relativa é admissível no caso concreto
  3. 3 se a indicação de filial em São Paulo pela autora configurou escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Em relação de consumo, cabe ao consumidor escolher o foro dentre as opções legais; inexistindo prova de escolha aleatória ou indício de endereço fictício ou vínculo do advogado, não é cabível a declinação de ofício da competência relativa. Aplicando esse entendimento, competia ao Juízo inicialmente escolhido pela autora (25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP) processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.