CC 212966 - DECISAO

CC 212966 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a competência territorial se fixa no momento da propositura da ação e, sendo relativa, não pode ser declarada de ofício pelo juízo quando não suscitada pelo executado (Súmula 33), e ainda que a mudança posterior de domicílio do devedor não altera a competência já fixada (Súmula 58), conclui-se que deve ser mantida a competência do juízo onde a execução foi proposta originalmente; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA ARACAJU- SJ/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso; Executada: Tatiana Levinne Cordeiro de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidida a Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Anuidade Da OAB
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Súmula 33/stj Súmula 58/stj Anuidade Da OAB

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA ARACAJU- SJ/SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Exequente

Tatiana Levinne Cordeiro de Miranda

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidida a Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo
  3. 3 efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a competência territorial se fixa no momento da propositura da ação e, sendo relativa, não pode ser declarada de ofício pelo juízo quando não suscitada pelo executado (Súmula 33), e ainda que a mudança posterior de domicílio do devedor não altera a competência já fixada (Súmula 58), conclui-se que deve ser mantida a competência do juízo onde a execução foi proposta originalmente; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT, o suscitado.
  • Publique-se.