AREsp 2611790 - ACORDAO

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Não havendo argumentos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada e existindo concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual o autor que pleiteia reparação por violação de direito autoral na internet pode eleger o foro de seu domicílio ou o do local do fato —, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se integralmente o julgado impugnado.

Parties
Agravante: RIOT GAMES SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Local Do Fato, Violação De Direitos Autorais Pela Internet, Agravo Interno
Processual Civil Direito Autoral Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Local Do Fato Violação De Direitos Autorais Pela Internet Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RIOT GAMES SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ações de violação de direito autoral praticada pela internet
  2. 2 Opção do autor entre foro de seu domicílio ou do local do fato
  3. 3 Distinção entre pedido de declaração de autoria e pedido indenizatório

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada e existindo concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual o autor que pleiteia reparação por violação de direito autoral na internet pode eleger o foro de seu domicílio ou o do local do fato —, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se integralmente o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.