CC 200539 - DECISAO

CC 200539 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santo Augusto - RS, porque, nos termos do art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e do art. 4º, III, da Lei 9.099/1995 (aplicável subsidiariamente), em ações de reparação de danos o autor pode optar por propor a ação no foro de seu domicílio, sendo a competência relativa e prevalecendo o princípio do acesso à justiça.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santo Augusto - RS; Autor: Eduardo Angelo de Abreu; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTO AUGUSTO - RS competente para apreciar a demanda.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Ação Indenizatória, Reparação De Dano
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Ação Indenizatória Reparação De Dano

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santo Augusto - RS

Suscitado

Eduardo Angelo de Abreu

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina

Réu

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Balneário Camboriú

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente quando o polo passivo inclui Município e Departamentos Estaduais de Trânsito
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei 9.099/1995 e do art.4º, III, para escolha do foro pelo autor em ações de reparação de danos
  3. 3 Efeito do enunciado 89 do FONAJE e da perpetuatio jurisdictionis em incidente de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santo Augusto - RS, porque, nos termos do art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e do art. 4º, III, da Lei 9.099/1995 (aplicável subsidiariamente), em ações de reparação de danos o autor pode optar por propor a ação no foro de seu domicílio, sendo a competência relativa e prevalecendo o princípio do acesso à justiça.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTO AUGUSTO - RS competente para apreciar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.