CC 212479 - DECISAO

CC 212479 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da CF e art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, tendo em vista a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a incompetência territorial (incompetência relativa) não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), concluiu-se que o juízo suscitado não poderia ter declarado sua incompetência territorial de ofício, razão pela qual se declarou a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ.

Parties
Juízo: r. juízo da 2ª Vara de Sete Lagoas - MG; Juízo: r. juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Declaração De Incompetência De Ofício, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Declaração De Incompetência De Ofício Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

r. juízo da 2ª Vara de Sete Lagoas - MG

Juízo

r. juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ

Juízo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o julgamento de ação indenizatória
  2. 2 Se o juízo suscitado poderia declarar sua incompetência territorial de ofício
  3. 3 Incidência das Súmulas 568/STJ e 33/STJ e competência do STJ para resolver o conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da CF e art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, tendo em vista a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a incompetência territorial (incompetência relativa) não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), concluiu-se que o juízo suscitado não poderia ter declarado sua incompetência territorial de ofício, razão pela qual se declarou a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.