CC 211838 - DECISAO

CC 211838 - DECISAO

Sendo a competência prevista no art. 48 do CPC/2015 de natureza relativa e vedada a sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, a declinação de competência efetuada de ofício pelo juízo paulista não se sustenta, impondo reconhecer a competência do juízo suscitado (1ª Vara da Família e Sucessões de Barueri - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARUERI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARUERI - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Conflito De Competência, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Competência Territorial Inventário Conflito De Competência Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARUERI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário
  2. 2 se a competência prevista no art. 48 do CPC/2015 é relativa
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Sendo a competência prevista no art. 48 do CPC/2015 de natureza relativa e vedada a sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, a declinação de competência efetuada de ofício pelo juízo paulista não se sustenta, impondo reconhecer a competência do juízo suscitado (1ª Vara da Família e Sucessões de Barueri - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARUERI - SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.