CC 211263 - DECISAO

CC 211263 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 43 do CPC/2015 (perpetuatio jurisdictionis), a competência foi determinada no momento da propositura da execução e não poderia ser declinada de ofício pelo juízo onde a ação fora inicialmente proposta; assim, reconheceu‑se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA (juízo suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.; Executado: ALCIDES NETO BARBOSA DE ARAÚJO; Executado: MIRANDINHA RENAN DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Conflito Negativo De Competência Declinação De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA

Suscitado

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.

Executado

ALCIDES NETO BARBOSA DE ARAÚJO

Executado

MIRANDINHA RENAN DA SILVA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial quando a ação foi proposta em foro diverso do domicílio de um dos executados e não foi oposta exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 43 do CPC/2015 (perpetuatio jurisdictionis), a competência foi determinada no momento da propositura da execução e não poderia ser declinada de ofício pelo juízo onde a ação fora inicialmente proposta; assim, reconheceu‑se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA (juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.