CC 212416 - DECISAO

CC 212416 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE porque a ação fora proposta no foro do domicílio da primeira ré, não se tratando de escolha aleatória do foro pelo consumidor, e sendo vedado o declínio de ofício da competência relativa quando ausente impugnação na forma prevista pelo art. 65 do CPC e pela Súmula nº 33 do STJ.

Parties
Autor: RAFAEL SIEPIERSKI; Réu: VALOR SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA.; Réu: ADEUSCRISE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO INOVA SIMPLES I. S.; Réu: NICHOLAS ROGENE PASSOS E SILVA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Foro Do Consumidor, Prorrogação Da Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Competência Territorial Declinação De Competência Foro Do Consumidor Prorrogação Da Competência

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Parties

RAFAEL SIEPIERSKI

Autor

VALOR SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA.

Réu

ADEUSCRISE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO INOVA SIMPLES I. S.

Réu

NICHOLAS ROGENE PASSOS E SILVA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência em relação de consumo
  2. 2 foro escolhido pelo consumidor
  3. 3 declínio de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Fortaleza - CE porque a ação fora proposta no foro do domicílio da primeira ré, não se tratando de escolha aleatória do foro pelo consumidor, e sendo vedado o declínio de ofício da competência relativa quando ausente impugnação na forma prevista pelo art. 65 do CPC e pela Súmula nº 33 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.