REsp 2197241 - DECISAO

REsp 2197241 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da Súmula 33 do STJ, conforme a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; inexistindo arguição prévia da incompetência territorial, a decisão que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a ação acidentária mostrou-se inadequada e foi reformada, dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NILTON IVO PEIXER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Acidentária, Súmula 33 Do STJ, Foro Do Domicílio
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Acidentária Súmula 33 Do STJ Foro Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON IVO PEIXER JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência relativa ser declarada de ofício?
  2. 2 Qual a competência territorial para ação acidentária (domicílio do autor ou local do trabalho)?
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da Súmula 33 do STJ, conforme a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; inexistindo arguição prévia da incompetência territorial, a decisão que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a ação acidentária mostrou-se inadequada e foi reformada, dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da Súmula 33 do STJ e reformada a decisão que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a ação acidentária proposta pelo recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.