CC 209997 - DECISAO

CC 209997 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ, porque, diante da alegação dos autores de relação de consumo, aplica-se a regra da competência territorial absoluta na defesa do consumidor, reputando-se válida a opção pelo foro de domicílio dos autores e insuficiente a mera alegação da ré sobre a inexistência da relação de consumo para afastar a competência eleita pelo consumidor.

Parties
Autor: Ricardo Pereira e Lobo; Autor: Lívia Bobins Sigmaringa Silva; Réu: Via Sul Veículos Ltda.; Réu: Jojodocam Transportes Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Teoria Da Asserção, Declinação De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Teoria Da Asserção Declinação De Competência

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Parties

Ricardo Pereira e Lobo

Autor

Lívia Bobins Sigmaringa Silva

Autor

Via Sul Veículos Ltda.

Réu

Jojodocam Transportes Rodoviários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial em relação de consumo
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 incidência da teoria da asserção sobre a análise da relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ, porque, diante da alegação dos autores de relação de consumo, aplica-se a regra da competência territorial absoluta na defesa do consumidor, reputando-se válida a opção pelo foro de domicílio dos autores e insuficiente a mera alegação da ré sobre a inexistência da relação de consumo para afastar a competência eleita pelo consumidor.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.