CC 212422 - DECISAO

CC 212422 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e, nos termos da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; portanto, afastada a declinação ex officio, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tamandaré - PE.

Parties
Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A; Réu: DEIVISON PAULINO DOS SANTOS; Réu: ARMI ALVES ZIRBEL; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAMANDARÉ - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAMANDARÉ - PE, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Ação Regressiva De Indenização, Súmula Nº 33/stj, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Ação Regressiva De Indenização Súmula Nº 33/stj Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autor

DEIVISON PAULINO DOS SANTOS

Réu

ARMI ALVES ZIRBEL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAMANDARÉ - PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula nº 33/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e, nos termos da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; portanto, afastada a declinação ex officio, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tamandaré - PE.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAMANDARÉ - PE, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAMANDARÉ - PE, suscitado.
  • Publique-se.