CC 211776 - DECISAO

CC 211776 - DECISAO

A ação foi proposta na comarca onde está localizada agência da instituição financeira ré e o imóvel objeto da demanda, configurando opção legítima do consumidor pelo foro; assim, a competência é relativa nessa hipótese e não pode ser declinada de ofício em prejuízo do consumidor, inexistindo fundamento jurídico para a declinação de ofício. Consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste - SP.

Parties
Autor: MARCELO DA SILVA PERINETI; Autor: MICHELE FURLAN PERIN PERINETI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Prorrogação Da Competência, Declinação De Ofício, Foro Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Prorrogação Da Competência Declinação De Ofício Foro Do Consumidor

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Parties

MARCELO DA SILVA PERINETI

Autor

MICHELE FURLAN PERIN PERINETI

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação anulatória de consolidação de propriedade em relação de consumo
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência em matéria consumerista
  3. 3 prorrogação da competência relativa por não alegação na contestação

Ratio Decidendi

A ação foi proposta na comarca onde está localizada agência da instituição financeira ré e o imóvel objeto da demanda, configurando opção legítima do consumidor pelo foro; assim, a competência é relativa nessa hipótese e não pode ser declinada de ofício em prejuízo do consumidor, inexistindo fundamento jurídico para a declinação de ofício. Consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.