CC 211883 - DECISAO

CC 211883 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de Recife - PE (suscitado), fundamentando-se na natureza relativa da competência territorial e na impossibilidade de declinação de ofício nos autos, à luz da Súmula 33 do STJ, bem como na circunstância de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024, razão pela qual a nova disciplina não se aplica para autorizar o declínio de ofício no caso concreto.

Parties
Autor: FUTURO ODONTO - CENTRO DE ODONTOLOGIA APLICADA AO BEM-ESTAR LTDA.; Réu: FT INVEST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Réu: FELIPE MARCONDES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de Recife - PE (suscitado)
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Lei Nº 14.879/2024, Resolução Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj Lei Nº 14.879/2024 Resolução Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

FUTURO ODONTO - CENTRO DE ODONTOLOGIA APLICADA AO BEM-ESTAR LTDA.

Autor

FT INVEST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Réu

FELIPE MARCONDES TORRES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial pode ser declarada de ofício à luz da Súmula 33 do STJ
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é abusiva quando não guarda pertinência com o domicílio ou o negócio jurídico
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.879/2024 (marco temporal de 4/6/2024)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de Recife - PE (suscitado), fundamentando-se na natureza relativa da competência territorial e na impossibilidade de declinação de ofício nos autos, à luz da Súmula 33 do STJ, bem como na circunstância de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024, razão pela qual a nova disciplina não se aplica para autorizar o declínio de ofício no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível de Recife - PE (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, o suscitado.
  • Publique-se.