CC 207804 - DECISAO

CC 207804 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro com fundamento no art.109, §2º da CF, aplicado também às autarquias conforme o entendimento do STF (Tema 374), que assegura ao autor a faculdade de eleger o foro entre as opções legais, e na vedação de declaração ex officio da incompetência relativa prevista na Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: Rede Sol Fuel Distribuidora S/A; Réu: Agência Nacional de Petróleo - ANP; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Autarquias Federais, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Territorial Eleição De Foro Autarquias Federais Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Súmula 33 Do STJ

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Parties

Rede Sol Fuel Distribuidora S/A

Autor

Agência Nacional de Petróleo - ANP

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações propostas contra autarquias federais
  2. 2 Competência territorial para ações contra autarquias e possibilidade de eleição do foro pelo autor
  3. 3 Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro com fundamento no art.109, §2º da CF, aplicado também às autarquias conforme o entendimento do STF (Tema 374), que assegura ao autor a faculdade de eleger o foro entre as opções legais, e na vedação de declaração ex officio da incompetência relativa prevista na Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.