REsp 2200264 - ACORDAO

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A escolha do foro da sede da pessoa jurídica para liquidação individual de sentença coletiva foi considerada abusiva porque causa concentração desproporcional de demandas e prejuízo à organização judiciária e à economia processual; nos termos do art. 63, §5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) o magistrado pode declinar de ofício da competência territorial para resguardar o interesse público, de modo que a declinação para o foro do domicílio do beneficiário (Turvo/SC) foi correta.

Parties
Recorrente: OSNI DELAVECCHIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parte Executada (polo Passivo Na Ação Originária): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Declinação De Competência, Abuso De Direito, Interesse Público, Organização Judiciária, Economia Processual
Processual Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Declinação De Competência Abuso De Direito Interesse Público Organização Judiciária +1 more

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Parties

OSNI DELAVECCHIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Executada (polo Passivo Na Ação Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência territorial de ofício com fundamento no art. 63, §5º do CPC
  2. 2 caracterização de abuso na escolha do foro da sede da pessoa jurídica em liquidação individual de sentença coletiva
  3. 3 conflito entre foro da sede da pessoa jurídica e domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

A escolha do foro da sede da pessoa jurídica para liquidação individual de sentença coletiva foi considerada abusiva porque causa concentração desproporcional de demandas e prejuízo à organização judiciária e à economia processual; nos termos do art. 63, §5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) o magistrado pode declinar de ofício da competência territorial para resguardar o interesse público, de modo que a declinação para o foro do domicílio do beneficiário (Turvo/SC) foi correta.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que declinou, de ofício, da competência territorial para o foro do domicílio do recorrente, em Turvo/SC