REsp 2205311 - ACORDAO

REsp 2205311 - ACORDAO

A Terceira Turma negou provimento ao recurso especial por entender que, na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica mostrou-se abusiva por gerar concentração excessiva de processos e prejuízo à organização judiciária; assim, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) é possível ao juiz declinar de ofício da competência territorial, remetendo o feito ao foro do domicílio do beneficiário ou ao foro da agência onde a obrigação foi assumida, como ocorreu com a remessa para Sombrio/SC.

Parties
Recorrente: SALETE ZORZETTO ROCHA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro Abusiva, Foro Da Agência Versus Sede Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro Abusiva Foro Da Agência Versus Sede Da Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALETE ZORZETTO ROCHA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial em liquidação individual de sentença coletiva quando a escolha do foro da sede da pessoa jurídica for abusiva e prejudicar a organização judiciária?
  2. 2 Quando se considera abusiva a eleição do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário ou do local da obrigação?
  3. 3 Qual o alcance do art. 63, § 5º, do CPC (incluído pela Lei n. 14.879/2024) quanto à declaração de incompetência relativa de ofício?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma negou provimento ao recurso especial por entender que, na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica mostrou-se abusiva por gerar concentração excessiva de processos e prejuízo à organização judiciária; assim, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) é possível ao juiz declinar de ofício da competência territorial, remetendo o feito ao foro do domicílio do beneficiário ou ao foro da agência onde a obrigação foi assumida, como ocorreu com a remessa para Sombrio/SC.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manter a decisão que declinou, de ofício, da competência territorial para o foro do domicílio do recorrente em Sombrio/SC