REsp 2202352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica mostrou-se abusiva ao causar concentração desproporcional de processos em Brasília, prejudicando a organização judiciária, a economia processual e a efetividade da jurisdição, e o art. 63, §5º do CPC autoriza a declinação de ofício da competência territorial para o foro do domicílio do beneficiário (Londrina/PR).

Parties
Recorrente: JOAO BAPTISTA DE ARRUDA PENTEADO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro, Interesse Público, Organização Judiciária, Economia Processual
Processual Civil Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro Interesse Público Organização Judiciária Economia Processual

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Parties

JOAO BAPTISTA DE ARRUDA PENTEADO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência territorial de ofício com fundamento no art. 63, §5º do CPC (incluído pela Lei n. 14.879/2024)
  3. 3 Competência do foro da agência ou sucursal quando a obrigação foi assumida nessa unidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica mostrou-se abusiva ao causar concentração desproporcional de processos em Brasília, prejudicando a organização judiciária, a economia processual e a efetividade da jurisdição, e o art. 63, §5º do CPC autoriza a declinação de ofício da competência territorial para o foro do domicílio do beneficiário (Londrina/PR).

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que declinou, de ofício, da competência territorial do foro de Brasília e determinar a remessa dos autos para Vara Cível da Comarca de Londrina (PR)