REsp 2204701 - ACORDAO

REsp 2204701 - ACORDAO

Por se tratar de liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica mostrou-se abusiva por provocar concentração desproporcional de processos e prejuízo à organização judiciária e à economia processual; nos termos do art. 63, §5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) o magistrado pode declinar de ofício da competência territorial, sendo correta a remessa dos autos ao foro do domicílio do beneficiário (Londrina/PR).

Parties
Recorrente: ROBERTO DAHER; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão (recurso Especial Improvido; Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Declinação De Competência De Ofício, Foro Da Sede Vs Foro Do Domicílio, Foro Da Agência Ou Sucursal, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Declinação De Competência De Ofício Foro Da Sede Vs Foro Do Domicílio Foro Da Agência Ou Sucursal Princípio Do Juiz Natural

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Parties

ROBERTO DAHER

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão (recurso Especial Improvido; Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro da sede da pessoa jurídica em liquidação individual de sentença coletiva pode ser considerada abusiva
  2. 2 Se o juiz pode declinar de ofício da competência territorial com fundamento no art. 63, §5º, do CPC (incluído pela Lei n. 14.879/2024)
  3. 3 Prevalência do foro da agência/sucursal sobre o foro da sede quando as obrigações foram assumidas na agência

Ratio Decidendi

Por se tratar de liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica mostrou-se abusiva por provocar concentração desproporcional de processos e prejuízo à organização judiciária e à economia processual; nos termos do art. 63, §5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) o magistrado pode declinar de ofício da competência territorial, sendo correta a remessa dos autos ao foro do domicílio do beneficiário (Londrina/PR).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que declinou de ofício da competência territorial e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio do recorrente em Londrina (PR)