REsp 2201512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial pois, na liquidação individual de sentença coletiva, se o beneficiário renuncia ao foro de seu domicílio deve eleger o foro da agência ou sucursal onde se delinearam os fatos; a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, quando não vinculada ao local dos fatos ou ao domicílio das partes, pode ser considerada aleatória e autorizar a declinação de ofício da competência, sobretudo quando o ajuizamento prejudica a organização judiciária, a efetividade ou a economia processual. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por recurso originário em decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: ABÍLIO PATRÍCIO DE MORAIS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Foro Da Agência/sucursal, Declinação De Ofício
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Foro Da Agência/sucursal +1 more

Case Brief

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Parties

ABÍLIO PATRÍCIO DE MORAIS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro da sede da pessoa jurídica pelo beneficiário em liquidação individual de sentença coletiva configura foro aleatório apto a autorizar declinação de ofício da competência territorial
  2. 2 Se o beneficiário que renuncia ao foro do próprio domicílio pode eleger o foro da sede da pessoa jurídica ré em substituição ao foro da agência ou sucursal onde se delinearam os fatos
  3. 3 Aplicabilidade de regras processuais e do Código de Defesa do Consumidor em ações de liquidação de sentença envolvendo cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, na liquidação individual de sentença coletiva, se o beneficiário renuncia ao foro de seu domicílio deve eleger o foro da agência ou sucursal onde se delinearam os fatos; a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, quando não vinculada ao local dos fatos ou ao domicílio das partes, pode ser considerada aleatória e autorizar a declinação de ofício da competência, sobretudo quando o ajuizamento prejudica a organização judiciária, a efetividade ou a economia processual. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por recurso originário em decisão interlocutória.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória