CC 212964 - DECISAO

CC 212964 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que se trata de hipótese de competência territorial relativa cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ), preservando-se a perpetuatio jurisdictionis e o direito do réu de arguir eventual exceção de incompetência no momento oportuno.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CALDAS NOVAS - GO; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - DF; Autor: Edna Maria Junqueira de Rezende; Réu: OI S.A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Despejo, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Despejo Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - DF

Suscitado

Edna Maria Junqueira de Rezende

Autor

OI S.A - em recuperação judicial

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para apreciar a ação de despejo (2ª Vara Cível de Brasília ou Juízo Cível da Comarca de Caldas Novas/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que se trata de hipótese de competência territorial relativa cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício (Súmula 33/STJ), preservando-se a perpetuatio jurisdictionis e o direito do réu de arguir eventual exceção de incompetência no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília - DF

Orders

  • Ressalvo ao réu o direito de arguir exceção quanto à competência no momento oportuno
  • Publique-se e intimem-se