REsp 2205483 - ACORDAO

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A declaração de incompetência territorial de ofício foi correta porque a escolha do foro da sede da pessoa jurídica para a liquidação individual da sentença coletiva configurou abuso/aleatoriedade que geraria concentração desproporcional de processos em Brasília, prejudicando a organização judiciária, a economia processual e a efetividade da tutela, hipótese em que o art. 63, §5º do CPC autoriza a mitigação da disponibilidade das partes e a declinação para o foro do domicílio do beneficiário ou da agência competente.

Parties
Recorrente: ROBERTO BORTOLOZZO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Ré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Declinação De Competência De Ofício, Foro, Interesse Público, Economia Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Declinação De Competência De Ofício Foro Interesse Público +1 more

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Parties

ROBERTO BORTOLOZZO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência territorial de ofício em liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 abusividade da escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário
  3. 3 prejuízo à organização judiciária e à economia processual

Ratio Decidendi

A declaração de incompetência territorial de ofício foi correta porque a escolha do foro da sede da pessoa jurídica para a liquidação individual da sentença coletiva configurou abuso/aleatoriedade que geraria concentração desproporcional de processos em Brasília, prejudicando a organização judiciária, a economia processual e a efetividade da tutela, hipótese em que o art. 63, §5º do CPC autoriza a mitigação da disponibilidade das partes e a declinação para o foro do domicílio do beneficiário ou da agência competente.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que declinou, de ofício, da competência territorial para o foro do domicílio do recorrente, em Luís Eduardo Magalhães (BA)