CC 212864 - DECISAO

CC 212864 - DECISAO

Art. 63 do CPC não se aplica para justificar o declínio de competência nos autos; a ação foi proposta pelo consumidor na Comarca de Santa Maria, indicada como seu domicílio, e enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada é vedado ao juízo declarar-se incompetente de ofício, permanecendo, portanto, a competência do juízo inicialmente distribuído (Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF).

Parties
Autor: WILLIAM DA SILVA QUEIROZ; Réu: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A; Juízo Suscitado/suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Reunião De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Declinação De Competência Súmula 33/stj Reunião De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA QUEIROZ

Autor

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Juízo Suscitado/suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 63 do CPC para justificar declínio de competência
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 foro do domicílio do consumidor quando o consumidor é autor

Ratio Decidendi

Art. 63 do CPC não se aplica para justificar o declínio de competência nos autos; a ação foi proposta pelo consumidor na Comarca de Santa Maria, indicada como seu domicílio, e enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada é vedado ao juízo declarar-se incompetente de ofício, permanecendo, portanto, a competência do juízo inicialmente distribuído (Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.

Orders

  • CONHEÇO do conflito de competência
  • DETERMINO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF