CC 213951 - DECISAO

CC 213951 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por força da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) e do entendimento consolidado de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), a alteração posterior do domicílio do executado não desloca a competência fixada no momento do ajuizamento; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara Federal de Limeira - SJ/SP, onde a execução foi originariamente distribuída.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 6A UNIDADE DE APOIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executada: ADELINO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Carta Precatória
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Incompetência Relativa Conflito De Competência Carta Precatória

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 6A UNIDADE DE APOIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessada

ADELINO TRANSPORTES LTDA.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada em juízo diverso do foro do domicílio do executado
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) e do entendimento consolidado de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), a alteração posterior do domicílio do executado não desloca a competência fixada no momento do ajuizamento; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara Federal de Limeira - SJ/SP, onde a execução foi originariamente distribuída.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP
  • Intimem-se