CC 208102 - DECISAO

CC 208102 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, porque a competência para execução fiscal tem natureza relativa e não pode ser declinada de ofício em razão do simples redirecionamento da execução ao sócio domiciliado em outra jurisdição; na ausência de arguição de incompetência pela parte executada, o juízo não pode oficiar a declaração de incompetência, devendo permanecer o juízo originalmente competente para o prosseguimento da execução.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executada: COMÉRCIO DE MADEIRAS BAGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia - SJ/RO.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Súmula 33/stj, Súmula 435/stj
Processo Civil Execução Fiscal/processo Tributário Direito Ambiental Direito Empresarial Competência Territorial Conflito De Competência Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente

COMÉRCIO DE MADEIRAS BAGUAÇU LTDA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência em execução fiscal (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declínio de ofício da competência diante do redirecionamento da execução a sócio domiciliado em outra jurisdição
  3. 3 Efeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, porque a competência para execução fiscal tem natureza relativa e não pode ser declinada de ofício em razão do simples redirecionamento da execução ao sócio domiciliado em outra jurisdição; na ausência de arguição de incompetência pela parte executada, o juízo não pode oficiar a declaração de incompetência, devendo permanecer o juízo originalmente competente para o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia - SJ/RO.

Orders

  • Intimem-se.