CC 213839 - DECISAO

CC 213839 - DECISAO

Sendo a competência territorial relativa e havendo estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), não podia o Juiz suscitado declinar de ofício a competência; considerando que a impetrante domiciliada em Olinda/PE optou por ajuizar no foro de seu domicílio, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 21ª Vara Federal de Recife - SJ/PE.

Parties
Impetrante: MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA; Impetrado: RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO ELETRÔNICA DA DIRETORA DE SUPLEMENTOS, INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO/CESUP COMPRAS E CONTRATAÇÕES (SÃO PAULO) DO BANCO DO BRASIL; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuação Da Competência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Foro Do Domicílio Do Autor
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Competência Territorial Perpetuação Da Competência Súmula 33/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA

Impetrante

RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO ELETRÔNICA DA DIRETORA DE SUPLEMENTOS, INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO/CESUP COMPRAS E CONTRATAÇÕES (SÃO PAULO) DO BANCO DO BRASIL

Impetrado

JUIZ FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgamento do mandado de segurança pode ser no foro do domicílio do impetrante
  2. 2 se o juiz pode declarar de ofício a incompetência territorial relativa
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança relativo à Licitação Eletrônica nº 2021/01767

Ratio Decidendi

Sendo a competência territorial relativa e havendo estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), não podia o Juiz suscitado declinar de ofício a competência; considerando que a impetrante domiciliada em Olinda/PE optou por ajuizar no foro de seu domicílio, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 21ª Vara Federal de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE.

Orders

  • Declarar a competência do JUIZ FEDERAL DA 21A VARA DE RECIFE - SJ/PE
  • Intimem-se