CC 213291 - DECISAO

CC 213291 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, porque a competência territorial em questão é relativa e sua declaração de incompetência não pode ocorrer de ofício pelo juízo (Súmula 33/STJ), sendo prerrogativa da parte ré arguir a incompetência em preliminar de contestação; assim, o declínio ex officio foi inadequado e a competência permaneceu com o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 33A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Cobrança De Taxa De Condomínio, Sub Rogação Convencional, Foro Da Localização Do Imóvel
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Declínio De Competência Súmula 33/stj Cobrança De Taxa De Condomínio Sub Rogação Convencional Foro Da Localização Do Imóvel

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 33A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Aplicabilidade do foro da localização do imóvel para cobrança de cotas condominiais (natureza propter rem)
  3. 3 Se a competência territorial foi prorrogada por falta de alegação tempestiva pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, porque a competência territorial em questão é relativa e sua declaração de incompetência não pode ocorrer de ofício pelo juízo (Súmula 33/STJ), sendo prerrogativa da parte ré arguir a incompetência em preliminar de contestação; assim, o declínio ex officio foi inadequado e a competência permaneceu com o juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.