CC 213837 - DECISAO

CC 213837 - DECISAO

Tendo em vista que a competência territorial para o processo sucessório é de natureza relativa (art. 48 do CPC/15) e que, segundo a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a declinação de competência promovida pelo juízo suscitado foi inadequada; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Baixo Guandu - ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AIMORÉS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BAIXO GUANDU - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BAIXO GUANDU - ES
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Inventário, Declinação De Ofício
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Competência Relativa Inventário Declinação De Ofício

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AIMORÉS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BAIXO GUANDU - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial para processo sucessório é relativa
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitato
  3. 3 qual o juízo competente para processar o inventário

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a competência territorial para o processo sucessório é de natureza relativa (art. 48 do CPC/15) e que, segundo a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a declinação de competência promovida pelo juízo suscitado foi inadequada; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Baixo Guandu - ES.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BAIXO GUANDU - ES

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se