CC 213475 - DECISAO

CC 213475 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul (AC) porque a escolha do foro pela consumidora não foi aleatória — a primeira ré constava como sediada no Acre na petição inicial — e, sendo a competência relativa, esta não pode ser afastada ex officio e estava estabilizada nos termos do art. 43 e da jurisprudência do STJ (Súmula 33).

Parties
Autor: FABIANO DE OLIVEIRA MORAES; Réu: LM MULTIREPRESENTAÇÕES & INVESTIMENTOS LTDA.; Réu: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO SUL (AC).
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Estabilização Da Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Competência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Estabilização Da Competência

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA MORAES

Autor

LM MULTIREPRESENTAÇÕES & INVESTIMENTOS LTDA.

Réu

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição de competência territorial em ação consumerista
  2. 2 possibilidade de declinação ex officio de competência relativa
  3. 3 estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul (AC) porque a escolha do foro pela consumidora não foi aleatória — a primeira ré constava como sediada no Acre na petição inicial — e, sendo a competência relativa, esta não pode ser afastada ex officio e estava estabilizada nos termos do art. 43 e da jurisprudência do STJ (Súmula 33).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO SUL (AC).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.