CC 212952 - DECISAO

CC 212952 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, porque a mercadoria foi apreendida no Porto de Santos/SP e as declarações falsas foram apresentadas às autoridades alfandegárias ali, incidindo a Súmula 151/STJ e o art. 70 do CPP, além de constar que a pessoa jurídica real adquirente e atos investigados têm conexão material e probatória com o Estado de São Paulo, justificando a fixação da competência em Santos/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Crime De Falsidade Ideológica, Descaminho, Súmula 151/stj, Inquérito Policial
Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Competência Territorial Crime De Falsidade Ideológica Descaminho Súmula 151/stj Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar inquérito policial sobre falsidade ideológica e descaminho: foro do local da apreensão da mercadoria (Porto de Santos/SP) ou do domicílio fiscal/da sede da pessoa jurídica importadora (Maceió/AL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, porque a mercadoria foi apreendida no Porto de Santos/SP e as declarações falsas foram apresentadas às autoridades alfandegárias ali, incidindo a Súmula 151/STJ e o art. 70 do CPP, além de constar que a pessoa jurídica real adquirente e atos investigados têm conexão material e probatória com o Estado de São Paulo, justificando a fixação da competência em Santos/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.