CC 212786 - DECISAO

CC 212786 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras (BA), com fundamento na estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC e na Súmula 33 do STJ, pois o foro escolhido na petição inicial corresponde ao domicílio da autora, não sendo possível declarar de ofício a incompetência relativa.

Parties
Autora: APROVAUTO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS; Réu: JUAREZ FERNANDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS (BA).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Ação De Regresso, Danos Materiais, Foro De Domicílio
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Ação De Regresso Danos Materiais Foro De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APROVAUTO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS

Autora

JUAREZ FERNANDO LOPES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar ação de regresso por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 aplicação da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) em face da competência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras (BA), com fundamento na estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC e na Súmula 33 do STJ, pois o foro escolhido na petição inicial corresponde ao domicílio da autora, não sendo possível declarar de ofício a incompetência relativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS (BA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.