CC 211091 - DECISAO

CC 211091 - DECISAO

O Tribunal declarou a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília com base no entendimento de que a cláusula de eleição de foro gera competência relativa, cuja incompetência não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), e na jurisprudência que admite a opção do autor pelo foro de seu domicílio nas causas contra a União, razão pela qual se reconheceu a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Impetrante: ALBERTO ROSSI SALLES; Autoridade Coatora: Presidente do FNDE; Autoridade Coatora: Presidente do Banco do Brasil; Autoridade Coatora: Secretário de Educação Superior; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio
Processual Civil Administrativo Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Mandado De Segurança Foro Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

ALBERTO ROSSI SALLES

Impetrante

Presidente do FNDE

Autoridade Coatora

Presidente do Banco do Brasil

Autoridade Coatora

Secretário de Educação Superior

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de financiamento estudail cria competência relativa que não pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se o autor pode optar pelo foro do seu domicílio nas demandas contra a União e consequente definição do juízo competente

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília com base no entendimento de que a cláusula de eleição de foro gera competência relativa, cuja incompetência não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), e na jurisprudência que admite a opção do autor pelo foro de seu domicílio nas causas contra a União, razão pela qual se reconheceu a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

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