CC 214099 - DECISAO

CC 214099 - DECISAO

Tendo sido a investigação iniciada e diversos atos investigatórios realizados pela autoridade policial de Araripina e não sendo possível determinar com certeza o local da consumação do crime, aplica-se o art. 70, §3º do CPP, de modo que a competência se firma pela prevenção em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araripina - PE, que primeiro tomou conhecimento dos fatos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Fronteiras - PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Araripina - PE; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José Ramos de Lima ("Zé Piauí")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Em Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araripina - PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Inquérito Policial, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Prevenção Inquérito Policial Homicídio

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Fronteiras - PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Araripina - PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

José Ramos de Lima ("Zé Piauí")

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de eventual medida judicial em investigação de homicídio quando incerto o local da consumação
  2. 2 Aplicação do art. 70, §3º, do Código de Processo Penal sobre prevenção da competência

Ratio Decidendi

Tendo sido a investigação iniciada e diversos atos investigatórios realizados pela autoridade policial de Araripina e não sendo possível determinar com certeza o local da consumação do crime, aplica-se o art. 70, §3º do CPP, de modo que a competência se firma pela prevenção em favor do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araripina - PE, que primeiro tomou conhecimento dos fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araripina - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.