REsp 2204233 - DECISAO

REsp 2204233 - DECISAO

Havendo jurisprudência prevalente do STJ no sentido de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários, e tendo a parte exequente ajuizado a liquidação individual provisória na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, onde tramitou a ação civil pública 94.0008514-1, o recurso especial foi provido para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar observância da suspensão relativa ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: LEDIR LUVISON; Executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 297/stj, Tema 1.290 RE 1.445.162/df
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Súmula 297/stj Tema 1.290 RE 1.445.162/df

Case Brief

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Parties

LEDIR LUVISON

Recorrente

Banco do Brasil

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação das Súmulas 33 e 297 do STJ
  3. 3 Foro da sede do executado versus foro onde tramitou a ação coletiva ou domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência prevalente do STJ no sentido de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários, e tendo a parte exequente ajuizado a liquidação individual provisória na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, onde tramitou a ação civil pública 94.0008514-1, o recurso especial foi provido para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar observância da suspensão relativa ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral