REsp 2214811 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal local divergiu do entendimento desta Corte sobre a natureza relativa da competência territorial e a necessidade de arguição tempestiva (preclusão), de modo que manteve-se o foro eleito pelo recorrente e determinou-se o prosseguimento da liquidação de sentença perante a 23ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALBANO JOÃO WEISSHEIMER - ESPÓLIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Representante Legal: DULCE WEISSHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Autor, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Abuso De Direito, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Autor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

ALBANO JOÃO WEISSHEIMER - ESPÓLIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

DULCE WEISSHEIMER

Representante Legal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência territorial como nulidade relativa e necessidade de arguição tempestiva (preclusão)
  2. 2 valor jurídico da eleição de foro e abuso por escolha aleatória
  3. 3 incidência da Lei n. 14.879/2024 sobre eleição de foro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal local divergiu do entendimento desta Corte sobre a natureza relativa da competência territorial e a necessidade de arguição tempestiva (preclusão), de modo que manteve-se o foro eleito pelo recorrente e determinou-se o prosseguimento da liquidação de sentença perante a 23ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.