CC 208713 - DECISAO

CC 208713 - DECISAO

O conflito foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior nos autos CC208707/DF que envolveu os mesmos juízos e a mesma demanda originária, tendo esse julgado conhecido do conflito e declarado a competência de uma das Varas Cíveis de Campos Gerais/MG, para onde o processo deveria ser remetido; assim, não subsiste o presente conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília-DF; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de São Paulo-SP; Autor: Vera Lucia Machado Ferreira Vieira; Réu: Banco do Brasil; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
Conflito de competência prejudicado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília-DF

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de São Paulo-SP

Suscitado

Vera Lucia Machado Ferreira Vieira

Autor

Banco do Brasil

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência em ações de consumo ajuizadas pelo consumidor (relativa ou absoluta)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 63, §5º do CPC (Lei n. 14.879/2024) quanto ao ajuizamento em juízo aleatório
  3. 3 Possibilidade de remessa a juízo terceiro quando nenhum dos juízos em conflito for competente

Ratio Decidendi

O conflito foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior nos autos CC208707/DF que envolveu os mesmos juízos e a mesma demanda originária, tendo esse julgado conhecido do conflito e declarado a competência de uma das Varas Cíveis de Campos Gerais/MG, para onde o processo deveria ser remetido; assim, não subsiste o presente conflito.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.