CC 214081 - DECISAO

CC 214081 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, aplicando-se o entendimento de que em matéria consumerista o autor pode escolher o foro; por se tratar de incompetência relativa (territorial), não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, motivo pelo qual se declara a competência do juízo da 10ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Parties
Autor: WILLIAM RODRIGUES; Réu: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Porto Alegre/RS
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Consumidor Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM RODRIGUES

Autor

Banco Safra S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de revisão contratual
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 incompetência relativa (territorial) e impossibilidade de declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, aplicando-se o entendimento de que em matéria consumerista o autor pode escolher o foro; por se tratar de incompetência relativa (territorial), não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, motivo pelo qual se declara a competência do juízo da 10ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Porto Alegre/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.