CC 193063 - DECISAO

CC 193063 - DECISAO

Tendo o consumidor ocupado o polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e favorece o foro do domicílio do consumidor; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Central de São Paulo/SP para processar e decidir os autos nº 1061632-06.2020.8.26.010.

Parties
Autora: Silvana Dias dos Santos; Ré: G44 Brasil SCP; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Falências Recuperações Judiciais Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Central de São Paulo - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Central de São Paulo/SP para processar e decidir os autos nº 1061632-06.2020.8.26.010.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Relação De Consumo, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Declinação De Competência Relação De Consumo Foro Do Domicílio Do Consumidor

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Parties

Silvana Dias dos Santos

Autora

G44 Brasil SCP

Ré

Juízo de Direito da Vara de Falências Recuperações Judiciais Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Central de São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em demandas de consumo quando o consumidor ocupa o polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 101, I, do CDC na definição de competência territorial
  3. 3 Competência do STJ para conflitos entre tribunais distintos conforme art. 105, I, d, da CRFB/88

Ratio Decidendi

Tendo o consumidor ocupado o polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e favorece o foro do domicílio do consumidor; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Central de São Paulo/SP para processar e decidir os autos nº 1061632-06.2020.8.26.010.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Central de São Paulo/SP para processar e decidir os autos nº 1061632-06.2020.8.26.010.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Central de São Paulo/SP para processar e decidir os autos nº 1061632-06.2020.8.26.010.
  • Publique-se.